PROJETO DE LEI Nº 18/2016, 13 DE MAIO DE 2016
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no Orçamento Público Municipal vigente, por auxílios e convênios, com vistas a criação de superávit financeiro do exercício 2014, sendo aprovada dotação orçamentária na Secretaria Municipal da Assistência Social, para dar suporte a despesas com construção do CRAS, com recursos originários do Governo Federal, repassados através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome – convênio 793568/2013 – tendo os seguintes códigos e valores:
10.01 – Secretaria Municipal Assist. Social – Fundo Municipal Assist. Social
10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária
10.01.08.244.00021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.00021.1033 – Construção CRAS
44.90.51.00.0000-Obras e Instalações R$ 46.477,35
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1209/2015 de 15-12-2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2016”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA.
PROJETO DE LEI Nº 018/2016.
MORMAÇO-RS, 13 DE MAIO DE 2016.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 12/2016, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu artigo primeiro, sobre abertura de crédito adicional especial, criando dotações no tocante a Secretaria Municipal da Assistência Social, para dar suporte as despesas com a construção do CRAS Bartira Scroeder, com recursos originários de auxílios e convênios, do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.
Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2016, para a efetivação do acima exposto.
Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência.
Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.
