PROJETO DE LEI Nº 015/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA DOTAÇÃO, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo valores com recursos oriundos de auxílios e convênios e cria elementos de despesa na dotação abaixo especificada.
0602.10.301.00019.2029 – PACS – Agentes de Saúde – Estadual
31.91.13.00.0000 – Obrigações Patronais – R$ 1.366,26
Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº1209/2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2016”, revogadas as disposições em contrário.
