AUTORIZA CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NO VALOR DE R$ 786,29 (SETECENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) POR AGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao ESF.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução do artigo 1º serão suportadas pelos recursos provenientes do repasse de recursos provenientes do Governo Estadual.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
