AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional especial no Orçamento Público Municipal vigente, por auxílios e convênios, e são criadas dotações no tocante a Secretaria Municipal da Assistência Social, para dar suporte a despesas com programas de Assistência Social, com recursos originários do Governo Federal – Fundo Nacional de Assistência Social, repassados através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, tendo os seguintes códigos e valores:
10.01 – Secretaria Municipal Assist. Social – Fundo Municipal Assist. Social
10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária
10.01.08.244.00021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.00021.2094 – BL GSUAS FNAS
33.90.30.00.0000-Material de Consumo R$ 5.800,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 200,00
10.01.08.244.00021.1104 – BL GSUAS FNAS
44.90.52.00.0000-Equip. e Material Permanente R$ 6.000,00
10.01.08.244.00021.2095 – BL PSB FNAS
33.90.30.00.0000-Material de Consumo R$ 77.000,00
31.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 56.000,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 12.000,00
33.90.36.00.0000-Outros Serviços de 3º Pessoa Física R$ 20.000,00
10.01.08.244.00021.2096 – BL GBF FNAS
33.90.30.00.0000-Material de Consumo R$ 9.700,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 300,00
10.01.08.244.00021.1105 – BL GBF FNAS
44.90.52.00.0000-Equip. e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar especial no Orçamento Público Municipal vigente, no tocante a Secretaria Municipal da Assistência Social, acrescendo valores abaixo especificados, com recursos originários de superávit financeiro de exercícios anteriores, nas seguintes dotações orçamentárias:
10.01 – Secretaria Municipal Assist. Social – Fundo Municipal Assist. Social
10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária
10.01.08.244.00021 – Assistência Social Geral
10.01.08.244.00021.2094 – BL GSUAS FNAS
33.90.30.00.0000-Material de Consumo R$ 1.430,04
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 200,00
10.01.08.244.00021.1104 – BL GSUAS FNAS
44.90.52.00.0000-Equip. e Material Permanente R$ 1.500,00
10.01.08.244.00021.2095 – BL PSB FNAS
33.90.30.00.0000-Material de Consumo R$ 27.727,06
31.90.11.00.0000-Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 4.200,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 4.500,00
10.01.08.244.00021.2096 – BL GBF FNAS
33.90.30.00.0000-Material de Consumo R$ 8.214,97
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica R$ 200,00
10.01.08.244.00021.1105 – BL GBF FNAS
44.90.52.00.0000-Equip. e Material Permanente R$ 6.000,00
Art. 3º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1209/2015 de 15-12-2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2016”, revogadas as disposições em contrário.
