AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1173/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito especial no Orçamento Público Municipal vigente, por auxílios e convênios, e são criadas dotações dentro da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, para dar suporte a despesas com realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão/2015, com recursos originários do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a serem repassados através da FUNDERGS, tendo os seguintes códigos e valores:
08– Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
08.02- Desporto
08.02.27 – Desporto e Lazer
08.02.27.812– Desporto Comunitário
08.02.27.812.00037.2056 – Convênio FUNDERGS – 061/2015
33.90.30.00.0000 – Material de Consumo R$ 4.325,00
33.90.31.00.0000- Premiações R$ 960,00
33.90.39.00.0000- Serv. Terceiros Pessoa Jurídica e Encargos R$ 7.400,00
Art. 2º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1173/2014 de 23-12-2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2015”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PODER EXECUTIVO:
Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, para dar suporte a despesas com a realização do Campeonato Municipal de Futebol de Salão 2015, com recursos originários do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, a serem repassados através da FUNDERGS. Trata-se de ajustes na Lei Orçamentária Municipal, para que os valores possam ingressar no Orçamento, e serem gastos na realização do Campeonato Municipal de Futebol salão, que neste ano esta sendo disputado nas categorias masculino e feminino.
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