AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1173/2014, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acrescendo valores abaixo especificados, no montante de R$ 50.000,00, com recursos originários de excesso de arrecadação no presente exercício, nas seguintes dotações orçamentárias:
0801.12.361.00033.2028 – Transp. Escolar – Ens. Fundamental Estado
33.90.30.00.0000-Material de Consumo(705) R$ 40.000,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica(706) R$ 10.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acrescendo valores no montante de R$ 10.000,00, com recursos originários de redução de dotações, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
0801.12.361.00033.2041-BB Salário Educação – Transp. Escolar
33.90.30.00.0000-Material de Consumo(610) R$ 5.000,00
33.90.39.00.0000-Outros Serv. Terceiros Pess. Jurídica(611) R$ 5.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
Art. 3º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recurso a redução em igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, abaixo discriminadas:
08.01.12.361.00029.1031 – Construção, Reforma Prédios – Sal. Educ. Federal
44.90.51.00.0000 – Obras e Instalações(717) R$ 10.000,00
Art. 4º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1173/2014 de 23-12-2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2015”, revogadas as disposições em contrário.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PODER EXECUTIVO:
Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre abertura de crédito adicional suplementar, dentro da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, acrescentando valores para dar suporte a despesas com aquisição de material de consumo, e pagamento de serviços de terceiros, referente ao Transporte Escolar. No artigo primeiro a fonte dos recursos é excesso de arrecadação. Já no artigo segundo a fonte dos recursos para a suplementação é a redução das dotações descritas no artigo terceiro. Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2015, para a efetivação do acima exposto.
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