PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI Nº008/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS EMENTA: Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº013, de 30 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento de dívidas de natureza tributárias...