DECRETO Nº 01/2021, DE 26 de fevereiro de 2021 Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento, prevenção e mitigação do COVID-19
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DECRETO Nº 01/2021, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 NO MUNICIPIO,...