Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2015

Caneta sobre papel escrito(1)AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR E COBRAR PREÇO PÚBLICO PELA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO DE SOLO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PELO SISTEMA DE POSTEAMENTO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OS UTILIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a fixar e a cobrar mensalmente preço público relativo à ocupação e uso do solo municipal pelos postes fixados em calçadas e logradouros.

Parágrafo único – Para os fins desta lei, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, telefonia, iluminação pública, difusão de imagens e sons, entre outras.

Art. 2º – O preço público previsto no art. 1º desta lei será de 2,0 URM por unidade de poste.

Parágrafo único – O usuário do poste será responsável solidariamente pelo preço público.

Art. 3º – A cobrança do preço público previstos nesta lei, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes de cada proprietário, existentes em solo público dentro do território do Município.

Art. 4º – O Poder Público Municipal, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação desta lei, levantará o número de postes existentes no Município e seus respectivos proprietários e usuários, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do preço público.

Parágrafo único – O Poder Público Municipal acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do preço público.

Art. 5º – O pagamento é mensal, devendo ser efetuado até o dia 10 de cada mês.

Art. 6º – As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA: 

Vários Municípios estão começando a criar leis que possibilita cobrar impostos das CEE – Concessionárias de Energia Elétrica – que utilizam área pública para instalar postes. As CEE existem para explorar serviços de distribuição e fornecimento de energia elétrica, mas as mesmas vem agregando valor aos postes ao locar espaços para empresas de Telecom, onde até as pequenas prestadoras vem brigando por espaços nesses postes. As concessionárias cobram taxas de outras empresas, como Telefonia e Internet para que as mesmas utilizem seus postes; e que os munícipes contribuem com seus impostos para a ocupação do solo (IPTU), portanto nada mais justo que a concessionária de energia também pague pelo solo que ocupa. Os postes de transmissão de energia elétrica são usualmente alugados para empresas de telefonia, de fibra ótica e tantas outras que necessitam de uma forma segura de transmissão de dados, representando uma importante fonte de renda para as empresas concessionárias que, se utilizando o espaço público sem qualquer contraprestação, além de lucrarem com a atividade de distribuição de energia elétrica, também obtém grandes lucros com o “aluguel” dos postes, enquanto que imóveis residenciais, comerciais e industriais, por exemplo, pagam IPTU, bem como outras tantas atividades – como eventos, filmagens e propaganda em outdoors pagam pelo uso de áreas públicas.

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