Projeto de Resolução Legislativa nº 001/2015

Caneta sobre papel escrito(1)AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI MUNICIPAL Nº 1173/2014 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Eduardo Zanin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço – RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, apresenta o presente PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº001/2015, para que seja apreciado pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores:

ART. 1º – Nos termos do Art. 7º II, da Lei Municipal nº1173/2014 de 23 de dezembro de 2014, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço para o Exercício Financeiro de 2015, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no tocante as seguintes dotações destinadas para a Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço.

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 – 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 0103100012.001– MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS

3.3.90.35.00.0000 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

VALOR: R$15.000,00

ART. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no Art. 1º, servirá de recursos a redução em igual quantia da seguinte dotação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

01 – 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

 0103100012.001– MANUTENÇÃO ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 3.3.90.39.00.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PE

 VALOR: R$15.000,00

ART. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA:

Senhores Vereadores, apresentamos o presente Projeto de Resolução Legislativa, tendo em vista a necessidade de contratação de Serviços de Consultoria. No entanto conforme dotações previstas junto ao Orçamento no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores, existe a previsão de apenas R$2.000,00 valor insuficiente para tanto. Por outro lado para a rubrica de outros serviços de terceiro existe a previsão orçamentária do valor de R$61.376,21. Assim o presente remanejamento orçamentário está sendo feito no âmbito do Poder Legislativo, sem qualquer alteração no restante do orçamento municipal.A presente Resolução está amparada no Art. 7º II da Lei Municipal nº1173/2014, que trata do Orçamento Municipal.

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