Parecer das Comissões do Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2022

PARECER DAS COMISSÕES

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº003/2022, de 17 de janeiro de 2021.

EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA, SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto é de autoria da Mesa Diretora, neste ato representada pelo Sr. EDSON SCHROEDER – Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Mormaço/RS, que autoriza o Município de Mormaço a conceder recomposição do índice inflacionário de 10,06%, sobre os atuais vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito. A recomposição prevista, é referente ao período de 2021, tendo como índice de correção o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA.  Esta LEI produzirá efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

É o relatório.

O projeto trata-se de matéria conhecida desta Casa Legislativa, visando recompor as perdas inflacionárias nos vencimentos do quadro de vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito no último ano, mantendo assim o poder aquisitivo dos vencimentos. O reajuste a ser concedido de 10,06% é com base no índice de correção do IPCA e as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Desta forma o projeto encontra-se em ordem sendo matéria de competência de o Legislativo legislar sobre os vencimentos do quadro de vencimentos do Prefeito e Vice-Prefeito.

A recomposição inflacionária e norma de caráter legal prevista em lei municipal.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 18 de janeiro de 2022.

Comissão Representativa:

____________________________                           ____________________________

EDSON SCHROEDER – PP                                     ADELAR DERLAM – PL

Presidente                                                                  Membro

____________________________                           ____________________________

WAGNER DE LORENO – PSDB                              PATRICIA RODRIGUES – MDB

Membro                                                                     Membro

___________________________

WALMIR ANTONIO DE OLIVEIRA – PSB

Membro