PARECER DAS COMISSÕES DO PROJETO DE LEI Nº020/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

PARECER DAS COMISSÕES

PROJETO DE LEI Nº020/2020, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020.

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal, no tocante a Secretaria Municipal de Saúde, incluindo valores com recursos oriundos de Auxílios e Convênios destinados atenção Básica Serviços de Assistência à Saúde Pública – Material de Consumo R$35.000,00; Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$35.000,00; Material de Consumo R$20.000,00

A justificativa menciona que a abertura de crédito especial se dá dentro da Secretaria Municipal da Saúde, para aquisição de Material de Consumo e utilização de Serviços, cujos recursos são originários do Ministério da Saúde – Plano de Atenção Básica.

Salienta-se ainda que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para a efetivação do acima exposto, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.

É o relatório.

Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de repasse do Governo Federal, situação de dispensa maiores comentários ou justificativas a exemplo de vários projetos da mesma natureza.

O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional. Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 27 de outubro de 2020.

Comissão de Justiça e Redação:

 

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MARCOS ARINE MALAQUIAS

Presidente                                                                  ___________________________

OLAIR BELO DE CARVALHO                                                                                                                                          Vice-presidente

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LAIR DA SILVA DE FARIAS

Membro

Comissão de Finanças e Orçamento:

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SÔNIA MARA KUHN                                                 EDUARDO ZANIN

Presidente                                                                  Vice-presidente

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EDSON SCHROEDER

Membro

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:

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EDSON SCHROEDER                                              LAIR DA SILVA DE FARIAS

Presidente                                                                 Membro

 

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WAGNER DE LORENO

Membro

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