Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 019/2020

PARECER DAS COMISSSÕES

PROJETO DE LEI Nº019/2020 de 13 de outubro de 2020.

EMENTA: ACRESCENTA UMA ESCAVADEIRA HIDRAÚLICA AO PROGRAMA ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pelo presente projeto prevê o acréscimo ao Programa Estruture sua Propriedade de que trata a Lei Municipal nº1166/2014 de 11-11-2014, de uma Escavadeira Hidráulica Sobre Esteiras, que poderá prestar serviço aos Produtores Rurais do Município, na forma do artigo 9º da Lei acima referida.

Pelo serviço prestado pela Escavadeira Hidráulica será cobrado o valor: de 40 URM por hora.

A justificativa refere que é do conhecimento que o Município recentemente adquiriu uma Escaveira Hidráulica sobre esteiras somente com recursos próprios.

Que se trata de uma HYUNDAI, modelo R180LC-9, com peso operacional de 18.050kg. Salienta que a nova máquina foi adquirida através do Processo de Licitação Pregão Presencial nº03/2020, pelo valor de R$460.000,00, e que teve como vencedora do certame a empresa Kunzler Máquinas Ltda.

Assim para que a nova máquina possa prestar serviço aos Produtores Rurais do Município, está sendo proposta a presente medida visando acrescentar a referida máquina ao Programa Estruture sua Propriedade, criado pela Lei Municipal nº1166/2014.

É o relatório.

O programa ESTRUTURE SUA PROPRIEDADE foi criado no âmbito do Município de Mormaço no ano de 2014, que na verdade já atualizou lei anterior sobre a matéria. Desde então vem sendo utilizado para a prestação de serviços, nos seus devidos moldes, que tem como objeto o fomento agropecuário, a diversificação e o desenvolvimento das propriedades rurais através da manutenção e constante estruturação da PATRULHA AGRÍCOLA.

O programa previsto no caput, visa proporcionar melhores condições de vida e rentabilidade aos produtores rurais, fixando-os no meio rural, através da realização de serviços pelo município, ou através de permissão de uso e/ou terceirização de máquinas e equipamentos agrícolas aos agricultores.

A operacionalização e coordenação do programa objeto desta Lei, é de responsabilidade e competência da Secretaria Municipal da Agricultura e do Meio Ambiente.

Desta forma, se trata de um programa em vigor desde o ano de 2014 não havendo nenhuma inovação ou mudança de critérios, apenas o acréscimo de uma máquina nova que será utilizada nos mesmos moldes das demais e mediante a devida remuneração do erário municipal.

No mesmo sentido se verifica que o valor a ser cobrado segue o mesmo padrão dos já existentes, sendo na realidade o de maior valor, o que se justifica por ser uma máquina nove de custo elevado.

Conforme justificativa o presente projeto visa unicamente acrescer ao rol de maquinários existentes e previstos na legislação o novo equipamento.

 Assim o projeto do ponto de vista, formal, legal e constitucional, encontra-se em ordem para ser apreciado por essa Casa Legislativo, não existindo óbice a sua aprovação.

Quanto ao mérito cabe ao plenário a decisão de sua aprovação.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade ao presente Projeto, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 20 de outubro de 2020.

Comissão de Justiça e Redação:

____________________________

MARCOS ARINE MALAQUIAS

Presidente                                                                  ___________________________

OLAIR BELO DE CARVALHO                                                                                                                                         Vice-presidente

____________________________

LAIR DA SILVA DE FARIAS

Membro

Comissão de Finanças e Orçamento:

___________________________                             ___________________________

SÔNIA MARA KUHN                                                 EDUARDO ZANIN

Presidente                                                                  Vice-presidente

___________________________

EDSON SCHROEDER

Membro

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:

___________________________                             ____________________________                                  EDSON SCHROEDER                                              LAIR DA SILVA DE FARIAS

Presidente                                                                  Membro

___________________________

WAGNER DE LORENO

Membro

Redimensionar Fonte
Contraste