DECRETO LEGISLATIVO Nº008/2020, de 11 de agosto de 2020. 

HOMOLOGA O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº42/2020, de 28/07/2020 que abre crédito adicional extraordinários no orçamento municipal.

JORGE LUIZ BERTICELLI – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município. 

DECRETA

Art. 1º – Fica homologado o DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº42/2020 de 28/07/2020 que abre crédito adicional extraordinário no orçamento municipal, nos valores de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal da Saúde – Enfrentamento Covid-19 – Emendas Parlamentares.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA:

Senhores Vereadores!

O presente Decreto via homologar a abertura de créditos adicionais extraordinários, realizados pelo Executivo no valor de R$50.000,00 referente a Emenda Parlamentar destinada a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE –  Fundo Municipal da Saúde – Enfrentamento Covid-19 – Emendas Parlamentares -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.

Trata-se no caso em tela de créditos extraordinário, que ao contrário dos créditos suplementares e especiais não exige autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis, nos termos do Art. 44 da Lei nº4.320/64.

No entanto em respeito a Nota Técnica SEU Nº12774/ME emitida pelo Ministério da Economia, que traz orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), necessário se faz a criação de Decretos em caráter extraordinário.

Desta forma, foi editado o presente Decreto Legislativo para que seja apreciado e ratificado pelo Plenário desta Casa Legislativa, a fim de homologar os atos do Executivo conforme solicitado através de Ofício.

Mormaço/RS, em 11 de agosto de 2020.

JORGE LUIZ BERTICELLI

PRESIDENTE DA CÂMARA

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