FollowHOMOLOGA O DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL nº42/2020, de 28/07/2020 que abre crédito adicional extraordinários no orçamento municipal.
JORGE LUIZ BERTICELLI – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO – RS, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA
Art. 1º – Fica homologado o DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº42/2020 de 28/07/2020 que abre crédito adicional extraordinário no orçamento municipal, nos valores de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados a Secretaria Municipal da Saúde – Enfrentamento Covid-19 – Emendas Parlamentares.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores!
O presente Decreto via homologar a abertura de créditos adicionais extraordinários, realizados pelo Executivo no valor de R$50.000,00 referente a Emenda Parlamentar destinada a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – Fundo Municipal da Saúde – Enfrentamento Covid-19 – Emendas Parlamentares -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.
Trata-se no caso em tela de créditos extraordinário, que ao contrário dos créditos suplementares e especiais não exige autorização legislativa e indicação de recursos disponíveis, nos termos do Art. 44 da Lei nº4.320/64.
No entanto em respeito a Nota Técnica SEU Nº12774/ME emitida pelo Ministério da Economia, que traz orientações aos entes da Federação quanto à contabilização e ao tratamento fiscal dos recursos recebidos e aplicados no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), necessário se faz a criação de Decretos em caráter extraordinário.
Desta forma, foi editado o presente Decreto Legislativo para que seja apreciado e ratificado pelo Plenário desta Casa Legislativa, a fim de homologar os atos do Executivo conforme solicitado através de Ofício.
Mormaço/RS, em 11 de agosto de 2020.
JORGE LUIZ BERTICELLI
PRESIDENTE DA CÂMARA
