FollowPARECER DAS COMISSSÕES
PROJETO DE LEI Nº012/2020, DE 30 DE JUNHO DE 2020.
EMENTA: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pelo presente projeto fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal no tocante a Secretaria Municipal da Saúde, acrescendo aos valores já previstos nas dotações orçamentárias, destinado a Manutenção Atividades Fundo Municipal de Saúde – Farmácia Básica, no valor de R$ 20.000,00.
A justificativa refere que a suplementação de crédito é relativa à recursos originários do Governo Estadual, destinados a Farmácia Básica, sendo a proposta de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2020, para recebimento dos recursos, tendo em vista a efetiva liberação dos recursos especificamente para essa finalidade.
É o relatório.
Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de repasse do Governo Estadual para a Farmácia Básica, situação de dispensa maiores comentários ou justificativas.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.
Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.
Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.
É o parecer.
Mormaço/RS, 30 de junho de 2020.
Comissão de Justiça e Redação:
Comissão de Finanças e Orçamento:
Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente:
