PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº004/2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS

PARECER DAS COMISSÕES – PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº004/2020.

O presente projeto de lei é de origem do Legislativo e fixa os subsídios mensais dos Vereadores do Município de Mormaço para a legislatura que vai de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.

Os subsídios são fixados em valores nominais sem mais nenhum acréscimo ou verba de representação.

O projeto disciplina outras providências, no caso de ausências, licenças e participação nas sessões, bem como de descontos pelas faltas.

Além disso, prevê como serão revisados os subsídios ora fixados.

A mensagem justificativa refere que os valores propostos foram definidos levando em consideração as peculiaridades de locais, não havendo qualquer aumento ou reajuste no primeiro ano de mandato.

No decorrer de sua tramitação, foi apresentada a EMENDA MODIFICATIVA Nº01/2020, que altera o artigo 1º e o Parágrafo único do Projeto, a qual é de autoria dos Vereadores EDSON SCHROEDER – BANCADA PP; MARCOS ARINE MALAQUIAS – BANCADA PP; EDUARDO ZANIN – BANCADA PDT e OLAIR BELO DE CARVALHO – BANCADA PL.

A emenda apenas altera os valores inicialmente previstos para os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara que passam, respectivamente de R$2.434,93 e R$3.652,39, para R$1.800,00 e R$2.300,00.

Assim a emenda, trata-se de mera questão de opinião de cada Vereador, não alterando mais nenhum dispositivo do projeto, sendo desta forma recepcionada, cujo mérito compete ao Plenário decidir, não implicando em nenhuma questão legal ou constitucional.

O projeto foi amplamente discutido em reunião prévia com todos os Vereadores, o qual se encontra em ordem e atendeu os preceitos legais e constitucionais, bem como os limites legais considerando as particularidades do Município.

Por outro lado, o projeto encontra suporte no impacto orçamentário elaborado pelo setor de contabilidade.

Diante do exposto estas comissões emitem parecer favorável a tramitação do projeto, sendo que a apreciação da emenda, bem como do mérito, deverá ser apreciado e decidido em plenário.

Mormaço/RS 30 de junho de 2020.

Comissão de Justiça e Redação:

Comissão de Finanças e Orçamento:

Comissão de Serviços Públicos, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente: