PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA – PROJETO DE LEI Nº001-2020

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MORMAÇO-RS

PARECER DA COMISSÃO REPRESENTATIVA – PROJETO DE LEI Nº001-2020

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVÊNIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trata-se de projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar suplementação de crédito ESPECIAL por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos oriundos de Auxílios e Convênios para o Ensino Fundamental – Aquisição Equipamentos e Material Permanente no valor de R$247.950,00

A justificativa refere que a ABERTURA de crédito especial, por Auxílios e Convênios, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, visa aquisição de Equipamentos e Material Permanente, com recursos originários do Governo Federal, através do FNDE/MEC – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, cuja tramitação já aconteceu em suas diversas etapas, culminando com a aprovação do mesmo e o recebimento por parte do Município, do OFÍCIO NºMAN9/0179/2019, datado de 02-01-2020, emitido pela empresa que detém o compromisso de fornecimento vinculado à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº11/2019/FNDE/MEC, responsável pelo fornecimento do ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 3, ao qual nosso Município habilitou-se conforme solicitação SIGARP Nº85138.

Que conforme disposição prevista nas normativas do programa CAMINHO DA ESCOLA, a qual já é de conhecimento dos Nobres Edis, a forma de pagamento do referido veículo será através de transferência direta para a empresa, mediante a entrega do bem, que será lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sem a necessidade de processo licitatório, devido à Adesão à Ata de Registro de Preços nº7/2019, sendo a aprovação deste Projeto de Lei, apenas para ajustes técnicos no orçamento e na contabilidade pública municipal, o qual se caracteriza como mais um passo para a concretização do sonho de se incorporar ao patrimônio municipal, mais um equipamento de importância ímpar para a rotina do transporte escolar desenvolvido pelo Município em benefício dos alunos do ensino fundamental.

Salienta, que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento do exercício de 2020, possibilitando o recebimento dos recursos e o posterior repasse à empresa fornecedora do veículo.

É o relatório.

Trata-se de mero ajuste no orçamento para recebimento dos valores decorrentes de programa escolar, não havendo o que ser debatido, eis que as justificativas são suficientes para a devida aprovação do projeto.

O projeto não apresenta vícios de iniciativa ou de ordem técnica, não havendo nenhuma afronta legal ou constitucional.

Quanto ao mérito compete ser debatido em Plenário.

Diante disso emitimos PARECER FAVORÁVEL por unanimidade, contudo a apreciação pelo Plenário desta Colenda Casa Legislativa.

É o parecer.

Mormaço/RS, 09 de janeiro de 2020.

Comissão Representativa: