PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto, incluindo valores com recursos oriundos de Auxílios e Convênios na dotação abaixo especificada.

08 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

08.01 – Secretaria Municipal de Educação

08.01.12.361 – Educação – Ensino Fundamental

08.01.12.361.0029 – Ensino Fundamental

08.01.12.361.0029.1045 – Aquisição Equipamentos e Material Permanente

44.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente            R$ 247.950,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1392/2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2020”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA / PROJETO DE LEI Nº 001/2020

MORMAÇO/RS, 07 DE JANEIRO DE 2020.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 001/2020, DE 07 de JANEIRO de 2020, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1392/2019, DE 04-12-2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a ABERTURA de crédito especial, por Auxílios e Convênios, dentro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para aquisição de Equipamentos e Material Permanente, cujos recursos são originários do Governo Federal, através do FNDE/MEC – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO / MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, cuja tramitação já aconteceu em suas diversas etapas, culminando com a aprovação do mesmo e o recebimento por parte do Município, do OFÍCIO Nº MAN9/0179/2019, datado de 02-01-2020, emitido pela empresa que detém o compromisso de fornecimento vinculado à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 11/2019/FNDE/MEC, responsável pelo fornecimento do ÔNIBUS RURAL ESCOLAR – ORE 3, ao qual nosso Município habilitou-se conforme solicitação SIGARP Nº 85138.

Conforme disposição prevista nas normativas do programa CAMINHO DA ESCOLA, a qual já é de conhecimento dos Nobres Edis, a forma de pagamento do referido veículo será através de transferência direta para a empresa, mediante a entrega do bem, que será lotado junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, sem a necessidade de processo licitatório, devido à Adesão à Ata de Registro de Preços nº 7/2019, sendo a aprovação deste Projeto de Lei, apenas para ajustes técnicos no orçamento e na contabilidade pública municipal, o qual se caracteriza como mais um passo para a concretização do sonho de se incorporar ao patrimônio municipal, mais um equipamento de importância ímpar para a rotina do transporte escolar desenvolvido pelo Município em benefício dos alunos do ensino fundamental.

Salientamos assim, que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento do exercício de 2020, possibilitando o recebimento dos recursos e o posterior repasse à empresa fornecedora do veículo.

Em sendo assim, por todos os motivos citados, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Cordialmente,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL