PROJETO DE LEI Nº 018/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante a Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social, acrescendo aos valores já previstos nas dotações orçamentárias abaixo especificadas, com origem também de auxílios e convênios provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

10.01 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social

10.01.08.244 – Assistência Social – Assistência Comunitária

10.01.08.244.0021 – Assistência Social Geral

10.01.08.244.0021.1032 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

44.90.52.00.0000(1054) – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (8499)                R$  3.500,00

44.90.52.00.0000(1055) – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (8500)                R$18.000,00

10.01.08.244.0021.2059 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.14.00.0000(1054) – DIÁRIAS                                                                                                                                R$  1.000,00

33.90.14.00.0000(1055) – DIÁRIAS                                                                                                                              R$  1.500,00

33.90.30.00.0000(1053) – MATERIAL DE CONSUMO (8621) R$35.000,00

33.90.30.00.0000(1054) – MATERIAL DE CONSUMO (8622) R$  3.000,00

33.90.30.00.0000(1055) – MATERIAL DE CONSUMO (8623) R$10.000,00

33.90.39.00.0000(1053) – SERVIÇOS DE 3ºS PESSOA JURÍDICA (8626) R$  5.000,00

33.90.39.00.0000(1054) – SERVIÇOS DE 3ºS PESSOA JURÍDICA (8627) R$     500,00

33.90.39.00.0000(1055) – SERVIÇOS DE 3ºS PESSOA JURÍDICA (8628) R$     500,00

      TOTAL                                              R$ 78.000,00

Art. 2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1353/2018, de 27-12-2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2019”, revogadas as disposições em contrário.

 MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso PROJETO DE LEI Nº 018/2019, DE 11 DE JULHO DE 2019, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR AUXILIOS E CONVENIOS, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre a Suplementação de Crédito por AUXÍLIOS E CONVÊNIOS, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social, relativo aos recursos originários de Programas implementados pelo Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social, tais como, o IGD / SUAS – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, o PSB – PISO SOCIAL BÁSICO e o IGD / BF – ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA / PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, cuja aplicação dos mesmos, junto ao Município, obedecerá ao previsto nos respectivos Planos de Aplicação elaborados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovados pelo Município.

Salienta-se que a medida proposta é de caráter técnico-contábil, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2019, para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Cordialmente,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL