PROJETO DE LEI Nº 017/2019, DE 09 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                    Art. 1º – Fica instituído turno único de 06 (seis) horas diárias no Serviço Público Municipal, a ser cumprido no período compreendido entre as 7:30 (Sete e trinta horas)  as 13:30(Treze e trinta horas), de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 2º – O turno único instituído no artigo 1º desta Lei vigorará até 31 de dezembro de 2019.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, prorrogar o turno único até o máximo de 60 (sessenta) dias, suspender temporariamente ou interromper, antes de seu término, de acordo com a necessidade do Serviço Público e capacidade financeira do Município.

Art. 3º – O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino no âmbito das Escolas da Rede Municipal, transporte escolar e alternativo e os serviços na área da saúde, os quais manterão seu funcionamento nos moldes atuais, e determinado pela administração.

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, incluir as atividades elencadas no caput deste artigo no turno único, bem como alterar horários ou excluir outras dependendo da necessidade, condição financeira do Município e o interesse público.

Art. 4º – Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em Lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta Lei.

Art. 5º – Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nessa hipótese, apenas horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.

Art. 6º – A presente Lei aplica-se aos serviços internos e externos, ressalvado o disposto no art. 3º.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES:

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, apresentar para análise, discussão e votação o presente Projeto de Lei Nº 017/2019, que dispõe sobre a implantação do TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL e dá outras providências.

Estamos propondo a presente medida visando a imperiosa necessidade de ECONOMIA para a Municipalidade, salientando-se que tal medida esta sendo proposto este ano na época de inverno, a onde normalmente as atividades rotineiras, principalmente na secretaria de obras ficam prejudicadas em virtude das temporadas de chuva que impedem a realização de vários serviços, bem como da crise econômica em que esta inserida a Administração Pública em todas as suas esferas.

Ao estabelecermos o turno único, ficam excetuados do mesmo os serviços da área da educação no âmbito das escolas Municipais, transporte escolar e alternativo, e os serviços na área da saúde, os quais manterão seus horários de funcionamento nos mesmos moldes aplicados atualmente, e com a previsão de poder suspender temporariamente em todo ou em alguns setores, se for necessário em época de safra ou outra emergência que necessitar a paralisação, retomando o Turno Único apos a suspensão.

Entendemos que a medida se reveste de todas as condições normais e legais, não ofendendo ao inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal que prevê jornada máxima de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

Em 09 DE JUlHO DE 2019.

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL