PROJETO DE LEI Nº 016/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.

INCLUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO/DETUR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1222/2016, DE 01-03-2016, NA LEI MUNICIPAL Nº1290/2017, DE 15-09-2017 – PLANO PLURIANUAL DE MORMAÇO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, NA LEI MUNICIPAL Nº 1351/2018, DE 28-11-2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a INCLUIR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO/DETUR, criado pela Lei Municipal nº 1222/2016, de 01-03-2016, na Lei Municipal nº 1290/2017, de 15-09-2017 – PLANO PLURIANUAL DE MORMAÇO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, junto à estrutura do Gabinete do Prefeito.

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a INCLUIR O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO/DETUR, criado pela Lei Municipal nº 1222/2016, de 01-03-2016, na Lei Municipal nº 1351/2018, de 28-11-2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, no âmbito do Gabinete do Prefeito, a ser inserido nos anexos II e III.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CRIAR dotação orçamentária e ABRIR crédito especial, na Lei Municipal nº 1353/2018, de 27-12-2018, que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, por redução orçamentária:

            02 – GABINETE DO PREFEITO

            02.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR

            02.02.23.695 – COMÉRCIO E SERVIÇOS – TURISMO

            02.02.23.695.00008 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO

            02.02.23.695.00008.2012 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO TURISMO

            33.90.30.00.0000 – MATERIAL DE CONSUMO                                    R$ 5.000,00

            33.90.39.00.0000 – SERVIÇOS DE 3ºs E ENCARGOS               R$ 5.000,00

OBJETIVO: Esse projeto visa manter as atividades e serviços do Departamento de Turismo no Município.

Art. 4º – O Crédito Adicional Especial aberto através do Artigo anterior será suportado pela redução da seguinte dotação orçamentária, prevista no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2019:

99.99.99.990.9999 – 9999.99.00.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

– MENSAGEM JUSTIFICATIVA –

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

Estamos apresentando para análise, discussão e votação o presente Projeto de Lei nº 016/2019, que INCLUI O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO/DETUR, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1222/2016, DE 01-03-2016, NA LEI MUNICIPAL Nº1290/2017, DE 15-09-2017 – PLANO PLURIANUAL DE MORMAÇO PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, NA LEI MUNICIPAL Nº 1351/2018, DE 28-11-2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1353/2018, DE 27-12-2018 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

É do conhecimento dos Senhores Vereadores que o Município iniciou há alguns anos a estruturação do Departamento de Turismo, a qual era uma exigência do Governo Federal, através do Ministério do Turismo, para habilitação na busca por recursos deste setor, bem como, para que o Município pudesse integrar uma região turística vinculada ao Ministério.

O objetivo inicial foi alcançado, pois através da criação de uma legislação completa no âmbito municipal, bem como, com as providências adotadas para a montagem do Inventário da oferta turística, entre outras providencias, hoje, Mormaço integra a Região Turística do Alto da Serra do Botucaraí, estando habilitado para todas as práticas relacionadas às atividades turísticas, exceto no que diz respeito às questões orçamentárias atuais, que necessitam de atualizações.

Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de adequar às questões pertinentes ao Departamento de Turismo, através da inclusão do mesmo junto ao PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, na LDO do exercício de 2019 e na LOA, também do exercício financeiro de 2019, regularizando assim também a parte orçamentária atual deste processo todo, habilitando o Município para compor definitivamente a região turística do Alto da Serra do Botucaraí.

Com base em todos esses aspectos é que estamos encaminhando o presente Projeto de Lei para análise deste Colendo Poder Legislativo Municipal, pugnando pela sua aprovação, especialmente por tratar-se de medida importante para a adequação do Departamento de Turismo junto a nossa região turística, nas esferas Estadual e Federal.

E, na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos. 

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO,

EM 08 DE JULHO DE 2019.

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL