PROJETO DE LEI Nº 039/2018, DE 20 de DEZEMBRO de 2018.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA  ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito por redução de dotação do Gabinete do Prefeito no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, acrescendo valores na dotação abaixo na Camara Municipal de Vereadores.

01 – Camara Municipal de Vereadores

0101 – Camara Municipal de Vereadores

0101.2001 – Manutenção das Atividades Legislativas

3190.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e vantagens fixas – R$ 35.327,49

Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a suplementação de dotação acrescendo valores na Camara Municipal de Vereadores com recursos oriundos de redução na dotação abaixo especificada.

02 – Gabinete do Prefeito

0201 – Gabinete do Prefeito

0201.04.122.0003.2003 – Manutenção das atividades do Gabinete

3360.00.00.00.00.00 – Transferencias a Instituições Privadas – R$ 35.327,49

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1308/2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.

 MENSAGEM JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 039/2018, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTARIA  ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe o presente Projeto de Lei, em seu Artigo 1º, sobre      suplementação crédito  da Camara Municipal de Vereadores por redução de dotação, tal ajuste será realizado para dar suporte as despesas com folha de pagamento no final do exercício.

Salientamos que a medida proposta é para ajuste contábil, visando adequação dentro do Orçamento do exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Cordialmente,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL