PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2018.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1308/2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Assistência Social, acrescendo valores, com recursos originários de redução de dotações, e cria elementos de despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

1001.08.244.00021.2059 – Fundo Municipal Assistência Social

            33.90.30.00.0000 (1055) – Material de Consumo                             R$   2.000,00

            33.90.14.00.0000 (1055) – Diárias Pessoal Civil                              R$   3.000,00

            33.90.30.00.0000 (1054) – Material de Consumo                             R$   3.200,00

            33.90.30.00.0000 (1053) – Material de Consumo                             R$ 35.000,00

Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recurso a redução em igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, abaixo discriminadas:

1001.08.244.00021.2059 – Fundo Municipal Assistência Social

33.90.39.00.0000 (1055) – Serv. Terceiros Pess. Jurídica                 R$   1.000,00

33.90.39.00.0000 (1054) – Serv. Terceiros Pess. Jurídica                 R$   3.200,00

33.90.36.00.0000 (1053) – Serv. Terceiros Pess. Física                    R$ 29.000,00

33.90.39.00.0000 (1053) – Serv. Terceiros Pess. Jurídica                 R$   4.000,00

1001.08.244.00021.1032 – Aquisição Equip. e Material Permanente

            44.90.52.00.0000 (1055) – Equip. e Material Permanente                R$   4.000,00

            44.90.52.00.0000 (1053) – Equip. e Material Permanente                R$   2.000,00

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente, por auxílios e convênios, no tocante à Secretaria Municipal da Assistência Social, com recursos originários do Governo Federal, a serem repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS, e cria elementos de despesas nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

1001.08.244.00021.1032 – Aquisição Equip. e Material Permanente

            44.90.52.00.0000 (2020) – Equip. e Material Permanente                R$      400,00

            44.90.52.00.0000 (1054) – Equip. e Material Permanente                R$   2.100,00

1001.08.244.00021.2059 – Fundo Municipal Assistência Social

            33.90.30.00.0000 (2020) – Material de Consumo                             R$      600,00

            33.90.30.00.0000 (1054) – Material de Consumo                             R$   5.900,00

            33.90.14.00.0000 (1054) – Diárias Pessoal Civil                              R$   1.000,00

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal da Assistência Social, acrescendo valores abaixo especificado, com recursos originários de arrecadação a maior no presente exercício, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

1001.08.244.00021.2059 – Fundo Municipal Assistência Social

            33.90.30.00.0000 (1053) – Material de Consumo                             R$   6.250,00

            31.90.11.00.0000 (1053) -Vencimentos e Vantagens Fixas             R$ 24.000,00

                                 Art. 5º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1308/2017 de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA.

PROJETO DE LEI Nº 023/2018.

MORMAÇO-RS, 12 DE JULHO DE 2018.

Dispõe o presente Projeto de Lei sobre abertura de crédito adicional suplementar, para readequação e ajustes dos Planos de Aplicação da Secretaria Municipal da Assistência Social, onde, no artigo primeiro os recursos são originários de redução de dotações elencadas no artigo segundo.

No artigo terceiro a suplementação tem por fonte auxílios e convênios, com recursos originários do Governo Federal, a serem repassados através do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS. E no artigo quarto a fonte dos recursos é arrecadação a maior.

Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de um apurado estudo e controle orçamentário, visando ajuste na Lei de Orçamento para o exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal, solicitando que a mesma tramite em caráter de urgência.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

ATENCIOSAMENTE,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL

 AOS EXCELENTÍSSIMOS SENHORES

PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

MORMAÇO-RS