PROJETO DE LEI Nº 011/2018, DE 05 de ABRIL de 2018.

AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar suplementação de crédito no Orçamento Público Municipal vigente no corrente exercício, no tocante à Secretaria Municipal de Assistência Social, por redução orçamentária já prevista no orçamento original, nas seguintes dotações orçamentárias:

10.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.01.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.01.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

10.01.08.244.0021 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

10.01.08.244.0021.2059 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

31.90.11.00.0000 (1053) – PSB VENC. E VANT. FIXAS SERVID.            R$  13.000,00

33.90.30.00.0000 (1053) – PSB MATERIAL DE CONSUMO                      R$  35.000,00

33.90.30.00.0000 (1055) – GBF MATERIAL DE CONSUMO                     R$    4.000,00

33.90.30.00.0000 (1054) – GSUAS MATERIAL DE CONSUMO    R$    1.700,00

            TOTAL                                                         R$ 53.700,00          

                        Art. 2º – Para cobertura dos encargos previstos no artigo anterior servirá de recursos a redução em igual quantia, das seguintes dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal, abaixo discriminadas:

10.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.01.08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.01.08.244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

10.01.08.244.0021 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

10.01.08.244.0021.2059 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

33.90.39.00.0000 (1053) – PSB SERV. 3ºS PESSOA JURÍDICA                R$  18.000,00

33.90.36.00.0000 (1053) – PSB SERV. 3ºS PESSOA FÍSICA                      R$  30.000,00

33.90.39.00.0000 (1054) – GSUAS – SERV. 3ºS PESSOA JURÍDICA         R$    1.700,00

10.01.08.244.0021.1032 – AQUISIÇÃO EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE

44.90.52.00.0000 (1055) – GBF EQUIP. E MAT. PERMANENTE   R$    4.000,00

            TOTAL                                                         R$ 53.700,00

                      Art. 3º– Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1.308/2017 de 27-12-2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2018”, revogadas as disposições em contrário.

MENSAGEM JUSTIFICATIVA

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 011/2018, que AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE CRÉDITO POR REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2017, DE 27-12-2017, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre suplementação de crédito, dentro da Secretaria Municipal da Assistência Social, reduzindo valores de outras rubricas orçamentárias, junto a mesma Secretaria, visando dar suporte as despesas relacionadas aos respectivos itens.

Salienta-se que no artigo primeiro constam as rubricas e os valores necessários aos ajustes contábeis e orçamentários que possibilitarão o empenho e o efetivo pagamento das despesas relativas aos recursos vinculados aos respectivos programas do Governo Federal e no Artigo 2º, por conseqüência, constam as rubricas e os valores que serão reduzidos do orçamento original para fazer frente às referidas despesas.

Salientamos que a medida proposta é eminentemente de caráter técnico-contábil, resultado de ajustes orçamentários na Lei de Orçamento do exercício de 2018, para a efetivação do acima exposto.

Assim, encaminhamos a presente medida para análise desse Colendo Poder Legislativo Municipal.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

ATENCIOSAMENTE

JOSÉ ALVORI DA SILVA KUHN

VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO