PROJETO DE LEI Nº 035/2017, DE 01 de SETEMBRO de 2017.

AUTORIZA A SUPLEMTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCICIO ANTERIOR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica autorizada a suplementação de dotação orçamentária por superávit financeiro do exercício anterior.

0602 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

0602.10.301 – Saúde – Atenção Básica

0602.10.301.0019 – Serviço de Assistência a Saúde Publica

0602.10.301.0019.1109 – Reestruturação Redes Básicas de Saúde II

4490.52.00.0000 – Equipamentos Material Permanente R$ 3.100,00

Art.2º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 1254/2016, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mormaço Para o Exercício de 2017”, revogadas as disposições em contrário.

 

 MENSAGEM JUSTIFICATIVA

 

MORMAÇO/RS, 01 DE SETEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores!

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº 035/2017, que AUTORIZA A SUPLEMTAÇÃO DE DOTAÇÃO POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO EXERCICIO ANTERIOR ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1254/2016, DE 26-12-2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe o presente Projeto de Lei, sobre a suplementa de dotação por Superávit financeiro do exercício anterior na Secretaria Municipal da Saúde, salientando que a medida proposta é de ajuste contábil referente recurso de Emenda Parlamentar, visando adequação dentro do Orçamento do exercício de 2017, para a efetivação do acima exposto.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colhemos do ensejo para renovarmos nossos protestos de estima, consideração e apreço, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Cordialmente,

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL