PROJETO DE LEI Nº033/2017, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.

ALTERA A REDAÇÃO DO  INCISO VII do ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1260 DE 19/01/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Fica alterado o inciso VII do Art. 1º da Lei Municipal nº1260/2017, que passa a ter a seguinte redação.                            VII –  Um (01) Professor de Língua Espanhola – Anos/Séries Finais, com         carga horária de 27 horas semanais;

Art. 2º – As demais disposições da lei Municipal nº1260/17 Permanecem inalteradas

Art. 3º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, já previstas no Orçamento Municipal.

Art. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

– MENSAGEM JUSTIFICATIVA –

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES.

Ao cumprimentá-los, vimos respeitosamente ante Vossas Excelências e esse Colendo Poder Legislativo Municipal, encaminhar para análise, discussão e votação, o incluso Projeto de Lei nº033/2017, que Altera o inciso VII do Art. 1º da  Lei Municipal nº1260/2017.

A referida alteração apenas altera a carga horária do profissional Professor de Língua Espanhola, suplementando em 5 horas semanais.

Justificamos a   suplementação  em virtude de  que o Professor que atua na  rede municipal de ensino já possui 22 horas semanais e tal necessidade se dá em virtude do acréscimo de uma turma a este profissional, e para  que lhe fique também assegurado o que confere a Lei do Piso Nacional e o Plano Municipal de Carreira do Magistério, pois o mesmo permanece em sala além dos 2/3 da carga horária conferidos em lei.

Com base nesses aspectos é que estamos encaminhando o presente projeto para análise deste Colendo Poder Legislativo Municipal, pugnando pela sua aprovação, para que as atividades escolares não fiquem prejudicadas.

Assim, sendo a matéria de extrema necessidade, pedimos vênia para que o presente projeto seja lido e votado em REGIME DE URGÊNCIA.

Na certeza que Vossas Excelências haverão de aprovar a medida proposta, colocando-nos ao inteiro dispor para eventuais esclarecimentos.

Atenciosamente

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Em 24 de fevereiro de 2017.

 

RODRIGO JACOBY TRINDADE

PREFEITO MUNICIPAL