PROJETO DE LEI Nº001/2017, DE 04 DE JANEIRO DE 2017.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MORMAÇO CONCEDER RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA E AUMENTO REAL, SOBRE OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º – Fica o Município de Mormaço autorizado a conceder recomposição no índice inflacionário de 7,17%, mais 0,83% de reajuste real, sobre os atuais vencimentos dos servidores do Quadro Efetivo, do Quadro de Carreira do Magistério Público Municipal, e aos detentores de Cargos em Comissão, Funções de Confiança e aposentados, estes nos termos de suas respectivas concessões de aposentadoria.

Art. 2º – A recomposição inflacionária prevista no Art. 1º, é referente ao período dos últimos doze (12) meses, tendo como índice de correção o IGP-M/FGV, e aumento real com base no Impacto Orçamentário.

ART. 3º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

ART. 4º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO

Em 04 de janeiro de 2017.