PROJETO DE LEI Nº 09/2016. CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO

PROJETO DE LEI Nº 09/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º – Cria na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Mormaço, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR, órgão subordinado diretamente ao Gabinete do Executivo Municipal o qual tem como finalidade as seguintes atribuições:

I – Participar da formulação e execução da política turística do Município, em consonância com os órgãos de Turismo Estadual e Nacional;

II – Elaborar em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, atividades de turismo;

III – Inventariar e zelar pela preservação do patrimônio turístico do Município;

IV – Incentivar e desenvolver as atividades de turismo no âmbito municipal, participando e dinamizando os programas elaborados pelos órgãos de turismo Estadual e Nacional;

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.