PROJETO DE LEI Nº 08/2016CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR

PROJETO DE LEI Nº 08/2016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.

CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR -, NA LEI MUNICIPAL Nº1074/2013 – PLANO PLURIANUAL DE MORMAÇO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 -, NA LEI MUNICIPAL Nº 1204/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MORMAÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E CRIA DOTAÇÃO E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – NA LEI MUNICIPAL Nº 1209/2015 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º – Fica criado no PPA – Plano Plurianual do Município de Mormaço para o Quadriênio 2014-2017, dentro do Gabinete do Prefeito o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR.

Art. 2º – Fica incluído na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Mormaço para o exercício de 2016, no âmbito do Gabinete do Prefeito o DEPARTAMENTO DE TURISMO – DETUR, a ser inserido nos Anexos II e III.

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar e abrir na LOA – Lei Orçamentária Anual que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2016 – Dotação e Abrir Crédito Adicional Especial, por redução orçamentária:

02 – GABINETE DO PREFEITO

02.02 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO – DETUR

02.02.23.695 – COMÉRCIO E SERVIÇOS – TURISMO

02.02.23.695.00008 – PROMOÇÃO DO COMÉRCIO

02.02.23.695.00008.2012 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO TURISMO

33.90.30.00.0000 – MATERIAL DE CONSUMO               R$ 5.000,00

33.90.39.00.0000 – SERVIÇOS DE 3ºs E ENCARGOS     R$ 5.000,00

OBJETIVO: Esse projeto visa manter as atividades e serviços do setor de Turismo no Município.

Art. 4º – O Crédito Adicional Especial aberto no Art. 3º será suportado pela redução da seguinte dotação orçamentária, prevista no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2016:

99.99.99.990.9999 – 9999.99.00.0000 –

RESERVA DE CONTINGÊNCIA                               R$ 10.000,00

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.